Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
Este sistema foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade, segurança e transparência no tratamento de dados pessoais dos usuários.
Nos comprometemos a tratar os dados de forma responsável, respeitando os direitos dos titulares e adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para sua proteção.
O sistema poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:
A coleta será sempre limitada ao mínimo necessário para a execução do serviço público.
Os dados pessoais são utilizados para:
O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo:
Os dados poderão ser compartilhados apenas quando necessário, com:
Sempre respeitando os princípios da LGPD e garantindo a segurança das informações.
Os dados são armazenados em ambientes seguros e controlados, com medidas como:
O usuário poderá, a qualquer momento:
Todas essas solicitações devem ser feitas através dos canais oficiais da prefeitura.
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para:
Esta política poderá ser atualizada sempre que necessário para garantir conformidade legal e melhoria contínua dos serviços.
